Portaria nº 7/2019

PORTARIA CRP-09 Nº 7/2019.

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A Diretoria do Conselho Regional de Psicologia 9ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

Considerando a necessidade de alteração do valor do Suprimento de Fundos em vigor no CRP-09, para fazer face às despesas extras com pagamento de serviço de taxi em Anápolis-GO, para realização de atividades da Comissão Permanente de Orientação e Fiscalização;

Considerando o disposto no Decreto 93.872 /86;

Considerando o disposto na Portaria nº 95/2002, do Ministério da Fazenda;

Considerando o disposto no inciso II, alínea "a", do Artigo 23 da Lei 8.666 /93, alterado pelo Decreto 9.412 /18;

Considerando o que estabelece o inciso VII do Artigo 42 e o inciso X do Artigo 43 do Regimento Interno do CRP-09;

Considerando a deliberação dos Conselheiros presentes à 545ª Reunião Plenária Ordinária, realizada em 01.02.19, RESOLVE:

Art. 1º Determinar que o valor do Suprimento de Fundos a ser utilizado no CRP-09 passe a vigorar com o valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais), mensais.

Art. 2º Determinar que o valor máximo, unitário, de despesa realizada com recursos do Suprimento de Fundos não ultrapasse o percentual de 0,25% do valor constante da alínea "a" do inciso II do Artigo 23 da Lei 8.666 /93, alterado pelo Decreto 9.412 /18, conforme Artigo 2º da Portaria do MF supra citada.

Art. 3º Revogam-se quaisquer disposições em contrário.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Goiânia-GO, 13 de março de 2019

Ionara Vieira Moura Rabelo

Conselheira Presidenta CRP-09-1661

Handersenn Shouzo Abe

Conselheiro Vice-Presidente CRP-09-6488

Mayk Diego Gomes da Glória Machado

Conselheiro Tesoureiro CRP-09-7680

Karina Mendonça Santos

Conselheira Secretária CRP-09-3176

IX - Plenário - Gestão: CRP FORTE: AMPLIANDO CONQUISTAS E VALORIZANDO A PROFISSÃO

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