Portaria nº 56/2019
"Criar e especificar a Comissão Especial de Políticas Públicas, bem como nomear sua presidente. "
PORTARIA CRP-12 Nº 56, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019
"Criar e especificar a Comissão Especial de Políticas Públicas, bem como nomear sua presidente. "
A Presidente do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas no art. 20, inciso XIII, da Resolução CFP nº 10 /2016, e;
Considerando deliberação da I Reunião Plenária Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2019, RESOLVE:
Art. 1º Criar a Comissão de Políticas Públicas - CPP do CRP-12. Cujo a finalidade é um conjunto de ações coletivas geridas e implementadas pelo estado e voltadas para a garantia dos direitos sociais do cidadão, a Comissão de Políticas Públicas do CRP-12 tem como principal finalidade o diálogo com o Estado, a categoria e a sociedade em prol do fortalecimento e ou definição de Políticas Públicas que assegurem:
O compromisso ético-político com a promoção humana e o bem estar Bio-psicossocial;
Uma prática profissional que vise o enfrentamento e a superação das vulnerabilidades sociais existentes e que possa contribuir para a conquista de melhores condições de vida para o conjunto da sociedade, a partir da Psicologia;
O investimento na apropriação por todos nós, do lugar de protagonista, na conquista e afirmação dos direitos constitucionais;
A participação em âmbito estadual de instâncias governamentais que possibilitem o Controle Social de Políticas Públicas;
Sistematizar referências para a atuação do Psicólogo em diferentes contextos (via Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas - CREPOP) mapeando a necessidade da presença do psicólogo nos projetos coletivos e institucionais.
Art. 2º Nomear a Conselheira MICHELLE VITORIO MARCHETTO CRP-12/07352, como Presidente da Comissão de Políticas Públicas - CPP, do CRP-12.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de assinatura.
Florianópolis, 04 de outubro de 2019.
ANA CLARA DA ROCHA
Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina - 12ª Região
Conselheira Presidente
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