Portaria nº 40/2017
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PORTARIA Nº 40/2017.
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O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - Crea - ES, no uso de suas atribuições legais:
Considerando o disposto no
Art. 86, inciso XXX, do Regimento Interno do Crea-ES;
Considerando solicitação do funcionário Leonardo Coser Boynard de incorporação de sua gratificação de cargo em comissão no salário, por ter exercido função de gerência no Crea-ES por mais de 10 anos,
Considerando parecer jurídico favorável, anexo ao processo da solicitação protocolado sob o número 143603/2017, resolve:
1. - Estabelecer que o referido funcionário passe a receber a remuneração com incorporação da gratificação ora requerida, vedada a acumulação.
2. - Determinar que esta Portaria entre em vigor a partir desta data revogando-se as disposições em contrário.
Vitória-ES, 20 de outubro de 2017
Eng. Agrônomo Helder Paulo Carnielli
Presidente do Crea-ES
Inspetorias: Aracruz (27) 3256.4464 | Cachoeiro de Itapemirim (28) 3522.2373 | Colatina (27) 3721.0657
Guarapari (27) 3362.0401 | Linhares (27) 3264.1781 | São Mateus (27) 3763.5929 | Vila Velha (27) 3239.3119
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