Resolução nº 3/2025

RESOLUÇÃO CRP 11 Nº 03/2025

Altera o Plano de Cargos, Carreira e Salários do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região - CRP 11 e dá outras providências.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 11ª REGIÃO - CRP 11, com Jurisdição no estado do Ceará, por meio de sua conselheira Presidenta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de junho de 1977, pela Resolução CFP nº 019 /2001 (Regimento Interno do CRP 11), bem como pelos dispositivos legais complementares atinentes à matéria e, CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação e funcionamento do setor de contabilidade do CRP-11, atividade essencial ao funcionamento do Regional, visando otimizar e realizar com competência as demandas do setor, promovendo a transparência, a confiabilidade e a integridade das informações financeiras do CRP-11;

CONSIDERANDO que a função de contador do CRP/11 deve ser ocupada por funcionário integrante do quadro do CRP-11, mediante a concessão de gratificação.

CONSIDERANDO a Resolução que aprovou o Plano de Cargos, Carreira e Salários do CRP 11, e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO as demais normas aplicáveis à espécie e que regem o Sistema Conselhos de Psicologia e, especialmente o CRP-11;

CONSIDERANDO o disposto no inciso IV do

Art. 9º da Resolução CFP 019 /2001, de 07 de outubro de 2001, que aprova o Regimento Interno do CRP 11; RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Plano de Cargos, Carreira e Salários do CRP 11, para criar a função gratificada de CONTADOR para atuação junto à Sede do CRP-11, a ser ocupado por empregado público integrante do quadro de funcionários do CRP-11, mediante a concessão de gratificação.

Art. 2º Fica criado, no Plano de Cargos, Carreira e Salários do CRP 11, a função gratificada de CONTADOR, destinado aos empregados públicos compostos pelo quadro de membros do CRP-11 com a concessão de gratificação.

Art. 3º A função desempenha atividades técnicas em contabilidade, finanças e orçamento, abrangendo a organização e execução de serviços de contabilidade em geral; escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas, recebimento, análise e encaminhamento de pareceres e manifestações técnicas, visando promover a transparência nos setores administrativos e colaborar com órgãos de controle, contribuindo para a integridade e eficiência da gestão financeira institucional, tudo em conformidade com todo o arcabouço normativo vigente no País.

Art. 4º As funções e requisitos do cargo se encontram designados a seguir:

ATRIBUIÇÕES:

Prestar auxílio ao CRP-11, às comissões, e aos demais servidores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária;

Compilar informações de ordem contábil para orientar decisões;

Elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade;

Escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;

Realizar levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros;

Organizar e assinar balancetes e relatórios de natureza contábil ou gerencial; Revisar demonstrativos contábeis;

Emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária;

Orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores;

Orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil - financeira;

Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária;

Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais;

Controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos servidores;

Atualizar-se quanto à efetiva realização de despesa e repasses, com vistas ao cálculo de despesas e limites constitucionais ou legais;

Elaborar e emitir relatórios contábeis e financeiros, de caráter obrigatório, observando prazos e formalidades da legislação, bem como em atendimento a determinações da(o) Presidenta(e);

Assessorar as áreas técnicas na construção e manutenção do Portal Transparência;

Executar outras tarefas correlatas, tudo em conformidade com as determinações da legislação e normas vigentes.

REQUISITOS:

Diploma de bacharel em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Habilitação legal para o exercício da profissão de contador com registro no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.

Conhecimento das leis orçamentárias (Lei nº 4.320 /64, Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), do processo de elaboração, execução e controle do orçamento público.

Habilidade para analisar dados financeiros e contábeis, identificar tendências e elaborar relatórios.

Habilidade para gerenciar documentos, cumprir prazos e manter a organização dos registros contábeis.

Conduta ética e compromisso com a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 5º Conceder gratificação no valor de R$ 2.600,00 (dois mil seiscentos reais), ao empregado público acima nomeado, conforme disponibilidade orçamentaria, a partir da vigência da presente Portaria, nos termos da LEI Nº 8.112 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, LEI Nº 7.923 , DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989, e LEI Nº 8.911 , DE 11 DE JULHO DE 1994.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em Reunião de Diretoria, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se e Cumpra-se

Fortaleza/CE, 24 de abril de 2025.

NIVEAMRA SIDRAC LIMA BARROSO

Conselheira Presidenta do CRP 11

SIMONE MARIA SANTOS LIMA

Conselheira Tesoureira do CRP 11

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

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