Resolução nº 1/2014
Altera o Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia - CRP/11 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO CRP Nº 01, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.
Altera o Plano de Cargos e Salários do Conselho Regional de Psicologia - CRP/11 e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 11ª REGIÃO, com Jurisdição no Estado do Ceará, por seu Presidente, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, e;
CONSIDERANDO as deliberações da Plenária, reunida no dia 16 de outubro de 2014, no que se refere a alterações no Plano de Cargos e Salários do CRP-11;
CONSIDERANDO o disposto no
Art. 9º, IV, da Resolução CFP 0019 /2001, de 07/10/2001, que aprova o Regimento Interno do CRP da 11ª Região;
CONSIDERANDO a recente aprovação de um Projeto de Indicação na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, sugerindo a fixação de um piso salarial para a categoria dos Psicólogos no Estado do Ceará;
CONSIDERANDO a assinatura do acordo coletivo com o Sindicato dos Psicólogos do Estado do Ceará, onde fixa a jornada para a categoria laboral de 30 (trinta) horas;
CONSIDERANDO o princípio constitucional da isonomia, previsto no caput do
Art. 5º, da Constituição da República de 1998;
CONSIDERANDO a necessidade de dotar o Grupo Gestor do Cariri de uma Assessoria que desempenha as atividades de apoio á gestão, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o Plano de Cargos e Salários do CRP-11, para alterar a carga horária do Cargo de Assessor de Pesquisa e Desenvolvimento, que passa a ser de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º Fica criado, no Plano de Cargos e Salários do CRP-11, o cargo comissionado de Assessor do Grupo Gestor do Cariri, com carga horária de 20 (vinte) horas e remuneração assim constituídas: Salário base: R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) e gratificação de função de R$ 72,40 (setenta e dois reais e quarenta centavos), equivalente a 10% (dez por cento) do salário base.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação em Reunião Plenária, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se e Cumpra-se
Fortaleza, 19 de novembro de 2014
ELTON ALVES GURGEL
Presidente do CRP 11ª Região
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.