Portaria nº 9/2022
Nomeia a Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região - CRP-11.
PORTARIA DO EXECUTIVO Nº 9, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
Nomeia a Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região - CRP-11.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 11ª REGIÃO - CRP-1, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em cumprimento à Resolução CFP Nº 07 /16, de 21 de junho de 2016;
CONSIDERANDO que a Resolução CFP Nº 07 /2016, de 21 de junho de 2016, aprovada por unanimidade na APAF de maio de 2016, determinou a criação da Comissão de Meios de Solução Consensual de
Conflitos, pelos Conselhos Regionais de Psicologia, no âmbito de suas respectivas Comissões de Ética, com composição e organização a ser definida por resolução própria, observando os termos daquela Resolução;
CONSIDERANDO a função precípua dos Conselhos Regionais de Psicologia em zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da categoria. estabelecida pela Lei nº 5766 /71. constituindo-se como importante mecanismo para que se assegure a qualidade dos serviços psicológicos prestados à sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de promover uma transformação das práticas da(o) psicóloga(o), em uma relação dialógica entre categoria usuários dos serviços psicológicos e demais atores da sociedade, a fim de tratar de situações de conflito em uma lógica de acesso e promoção de justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de enfrentamento da lógica judicializante que prevalece em nossa sociedade, responsável per práticas policialescas e por vezes punitivas; de se restituírem possibilidades de diálogo e de se instaurarem condições para a superação e transformação de condutas profissionais conflituosas, a fim de se assegurar a qualidade dos serviços psicológicas prestados á sociedade;
CONSIDERANDO por fim, que a lógica judicializante na maioria das vezes não operar a pacificação social esperada do Poder Judiciário, pela sociedade;
CONSIDERANDO a Resolução nº 06 /2017;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Plenária ocorrida em 18/03/2022; RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos do CRP-11, composta pelos seguintes membros;
Coordenadora: Joyce Mario Maranhão (CRP-11/09202)
Coordenador Adjunto: André Luís Silva Costa (CRP-11/13831)
Mediadora: Marcela Mourão de Brito (OAB-CE nº 23.459)
Mediadora: Daniela Lúcia Cavalcante Machado (CRP-11/D8948)
Apoio Técnico: Administrativo: Ana Alce Soares Peixoto Ribeiro (Matricula nº 041)
Art. 2º A Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos tem por objetivos: conduzir procedimentos de mediação e outros meios consensuais e restaurativos de resolução de conflitos nos processos ético-disciplinares e desenvolver programas destinados a estimular a autocomposição, no âmbito de atuação do Conselho Regional de Psicologia do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza (CE), 25 de março de 2022.
NÁGELA NATASHA LOPES EVANGELISTA
Conselheira Presidenta do CRP-11
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