Portaria nº 38/2018
Dispõe sobre fundo especial, conforme especifica.
PORTARIA Nº 38, DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre fundo especial, conforme especifica.
O Presidente do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 11º REGIÃO, jurisdição no Estado do Ceará, Autarquia Federal, com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei nº 5.766 /71, com sede nesta Capital, na Rua Carlos Vasconcelos, nº 2521, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e, CONSIDERANDO que o Suprimento de Fundos é a modalidade de pagamento de pequenas despesas eventuais, em casos excepcionais, e somente quando sua realização não possa ser cumprida por via ordinária, com processo de licitação, CONSIDERANDO as determinações do Decreto Nº 93.872 , de 23.12.1986 e, ainda, as diretrizes contidas no Manual de Procedimentos Administrativos Financeiros e Contábeis (Resolução CFP Nº 022 /98); CONSIDERANDO que este Conselho poderá expedir os atos normativos necessários ao pleno desempenho das atribuições que lhe compete, em consonância com as Resoluções do Conselho Federal; RESOLVE;
Art. 1º Estabelecer que o Suprimento de Fundos Especial seja concedido para realização de despesas de pequeno vulto, as quais se caracterizam como essenciais e inadiáveis para o CRP-11.
Art. 2º Determinar o valor do Suprimento de Fundos Especial nº 02/2018 do CRP-11, cujo montante será de R$ 200,00 (duzentos reais), tendo a finalidade de pagamento de despesas essenciais e inadiáveis para o CRP-11.
Art. 3º Indicar, o (a) funcionário (a)/Suprido(a) Joseilton Lima (Matricula nº 15), para responsabilizar-se pelo Suprimento de Fundos Especial nº 02/2018 deste Conselho.
Art. 4º O valor do suprimento será repassado via transferência on line ao suprido, que assinará formulário próprio, passando a responsabilizar-se pela guarda, aplicação e prestação de contas do valor concedido.
§ 1º Fica estabelecido que cada funcionário somente poderá ficar responsável por 01 (um) suprimento de fundos.
§ 2º O suprido não poderá, em hipótese alguma, transferir parte ou total do valor recebido para outro agente.
Art. 5º A prestação de contas do Suprimento de Fundos Especial nº 02/2018 deverá ser apresentada até 05 (cinco) dias úteis após o prazo estabelecido para utilização do Suprimento, conforme disposto no respectivo formulário, contendo os gastos efetuados e o deposito do saldo não utilizado, se houver, em conta bancária do Conselho.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fortaleza, 08 de outubro de 2018.
DIEGO MENDONÇA VIANA
conselheiro-Presidente do CRP-11
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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