Portaria nº 38/2017

PORTARIA Nº 38, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2017.

Nomeia a Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos do Conselho Regional de Psicologia da 11º Região - CRP-11.

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 11º REGIÃO - CRP-11, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em cumprimento à Resolução CFP Nº 007 /16, de 21 de junho de 2016; CONSIDERANDO que a Resolução CFP Nº 007 /16, de 21 de junho de 2016, aprovada por unanimidade na APAF de maio de 2016, determinou a criação, pelos Conselhos Regionais de Psicologia, de Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos no âmbito de suas respectivas Comissões de Ética, com composição e organização a ser definida por resolução própria, observando os termos daquela Resolução; CONSIDERANDO a função precípua dos Conselhos Regionais de Psicologia em zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da categoria, estabelecida pela Lei nº 5766 /71, constituindo-se como importante mecanismo para que se assegure a qualidade dos serviços psicológicos prestados à sociedade; CONSIDERANDO a necessidade de promover uma transformação das práticas da(o) psicóloga(o), em uma relação dialógica entre categoria, usuários dos serviços psicológicos e demais atores da sociedade, a fim de tratar de situações de conflito em uma lógica de acesso e promoção de justiça; CONSIDERANDO a necessidade de enfrentamento da lógica judicializante que prevalece em nossa sociedade, responsável por práticas policialescas e por vezes punitivas; de se restituírem possibilidades de diálogo e de se instaurarem condições para a superação e transformação de condutas profissionais conflituosas, a fim de se assegurar a qualidade dos serviços psicológicos prestados á sociedade; CONSIDERANDO, por fim, que a lógica judicializante na maioria das vezes não operar a pacificação social esperada do Poder Judiciário, pela sociedade; CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Plenária o comda em 10/11/2017; RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos da 11º Região, composta pelos seguintes membros;

Coordenador: Domingos Arthur Feitosa Petrola (CRP 11/06165)

Coordenadora Adjunta: Stéffanne Rochelle de Lima Ribeiro (CRP 11/06810)

Mediadora: Aline Damasceno Barbosa (CPF (nº ocultado) )

Mediadora: Marcella Mourão de Brito (CPF (nº ocultado) )

Apoio Técnico Administrativo: Ana Alice Soares Peixoto Ribeiro (Matrícula CRP 11 nº 041)

Art. 2º A Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos tem por objetivos: conduzir procedimentos de mediação e outros meios consensuais e restaurativos de resolução de conflitos nos processos ético-disciplinares e desenvolver programas destinados a estimular a autocomposição no âmbito de atuação do Conselho Regional de Psicologia do Estado do Ceará.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza (CE), 10 de novembro de 2017.

DIEGO MENDONÇA VIANA

conselheiro-Presidente do CRP-11

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