Portaria nº 11/2021
Nomeia a Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região - CRP-11.
PORTARIA CRP-11 Nº 11/2021.
Nomeia a Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos do Conselho Regional de Psicologia da 11ª Região - CRP-11.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 11ª REGIÃO - CRP-11, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em cumprimento à Resolução CFP Nº 07 /16, de 21 de junho de 2016;
CONSIDERANDO que a Resolução CFP Nº 07 /2016, de 21 de junho de 2016, aprovada por unanimidade na APAF de maio de 2016, determinou a criação da Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos, pelos Conselhos Regionais de Psicologia, no âmbito de suas respectivas Comissões de Ética, com composição e organização a ser definida por resolução própria, observando os termos daquela Resolução;
CONSIDERANDO a função precípua dos Conselhos Regionais de Psicologia em zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da categoria, estabelecida pela Lei nº 5766 /71, constituindo-se como importante mecanismo para que se assegure a qualidade dos serviços psicológicos prestados à sociedade;
CONSIDERANDO a necessidade de promover uma transformação das práticas da(o) psicóloga(o), em uma relação dialógica entre categoria, usuários dos serviços psicológicos e demais atores da sociedade, a fim de tratar de situações de conflito em uma lógica de acesso e promoção de justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de enfrentamento da lógica judicializante que prevalece em nossa sociedade, responsável por práticas policialescas e por vezes punitivas; de se restituírem possibilidades de diálogo e de se instaurarem condições para a superação e transformação de condutas profissionais conflituosas, a fim de se assegurar a qualidade dos serviços psicológicos prestados à sociedade;
CONSIDERANDO, por fim, que a lógica judicializante na maioria das vezes não operar a pacificação social esperada do Poder Judiciário, pela sociedade;
CONSIDERANDO a Resolução CRP-11 nº 06 /2017;
CONSIDERANDO a deliberação ocorrida em Reunião Plenária ocorrida em 28/05/2021, RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos do CRP 11, composta pelos seguintes membros:
Coordenadora: Léa Araújo Montenegro (CRP-11/02337)
Coordenador Adjunto: André Luís Silva Costa (CRP-11/13831)
Mediadora: Marcella Mourão de Brito (OAB-CE nº 23.459)
Mediadora: Daniela Lúcia Cavalcante Machado (CRP-11/08948)
Apoio Técnico Administrativo: Ana Alice Soares Peixoto Ribeiro (Matrícula CRP-11 nº 041)
Art. 2º A Comissão de Meios de Solução Consensual de Conflitos tem por objetivos: conduzir procedimentos de mediação e outros meios consensuais e restaurativos de resolução de conflitos nos processos ético-disciplinares e desenvolver programas destinados a estimular a autocomposição, no âmbito de atuação do Conselho Regional de Psicologia do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Fortaleza (CE), 01 de junho de 2021.
Nágéla Natasha Lopes Evangelista
CRP - 11
CRP-11/06882
Conselheira Presidenta do CRP 11
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