Resolução nº 2/2020
Dispõe sobre a permissão da realização de reuniões de diretoria e sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, do Conselho Regional de Psicologia da 10ª Região Pará e Amapá, em ambiente virtual, em decorrência da COVID-19.
RESOLUÇÃO CRP10 PA/AP-002/2020
Dispõe sobre a permissão da realização de reuniões de diretoria e sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, do Conselho Regional de Psicologia da 10ª Região Pará e Amapá, em ambiente virtual, em decorrência da COVID-19.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 10ª REGIÃO PA/AP, no uso de suas atribuições contidas na Lei 5.766 /1971, na resolução CFP nº 003 /2007 e resolução CFP nº 0018 /2001;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial de Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDOque a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo Coronavírus (COVID-19), caracterizando como pandemia;
CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de se evitar a contaminação em larga escala, com máxima redução da exposição de pessoas ao risco;
CONSIDERANDO a necessidade de planejar ações para adequação das estruturas internas de trabalho as normas sanitárias vigentes, em especial, as orientações da Organização Pan Americana de Saúde - OPAS;
CONSIDERANDO a existência de recursos tecnológicos suficientes a viabilizar a realização de grande parte das atividades à distância;
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6 /2020, que reconhece o estado de calamidade pública no Brasil;
CONSIDERANDO o
Art. 3º e
Parágrafo único da Lei 9.608 /1998 que dispõe sobre o serviço voluntário. O prestador de serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado a serviço voluntário.
CONSIDERANDO as decisões dispostas na Portaria 01 /2020 CRP10
CONSIDERANDO a decisão do Plenário na sessão nº XXXª, realizada no dia 27 de abril de 2020, resolve:
Art. 1º Permitir que as reuniões de diretoria; sessões plenárias ordinárias e extraordinárias, do Conselho Regional de Psicologia 10ª Reunião Pará e Amapá sejam realizadas em ambiente virtual.
Art. 2º Os conselheiros convocados a participar de reuniões e/ou sessões plenárias, ordinárias e extraordinárias, realizadas em ambiente virtual, não farão jus a percepção de verbas de diárias, de adicional de deslocamento ou verbas de representação.
Art. 3º O conselho poderá conceder ajuda de custo, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), enquanto perdurar o regime de trabalho remoto no CRP10, em função do isolamento social e pandemia, para conselheiras (os) que necessitarem deste aporte para contratação e/ou manutenção de estrutura de internet e energia para participação em reuniões ordinárias e extraordinárias e demais atividades virtuais do Conselho.
Art. 4º As(os) conselheiras(os) que necessitarem da ajuda de custo descrita no artigo 3º, deverão encaminhar e-mail para a Coordenação Administrativa e Financeira do CRP10.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor no dia de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Belém, 27 de abril de 2020
Jureuda Duarte Guerra
Conselheira Presidente do CRP10
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 10ª REGIÃO PA/AP
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE AJUDA DE CUSTO
Atividade: Participação em Reunião em ambiente virtual Valor R$ 150,00
Conselheiro: Antonino Alves da Silva
Solicito autorização para concessão de Ajuda de custo, com a seguinte finalidade: de participar de reuniões em ambiente virtual.
Período de Utilização: de _01___/__08___/_2020__ a __31___/_08____/_2020___
Classificação Orçamentária Em ___/___/___ Contador:
A solicitação preenche as condições estabelecidas nas normas vigentes Em ___/___/___ Coordenadora:
Despacho do Tesoureiro
Autorizo a concessão de Diárias, na forma solicitada. Em ___/___/___ Tesoureira:
Setor Financeiro
Banco Ag. C/c Valor
Data ____/_____/____ Assinatura:
Recibo
Recebi o valor de 150,00 (cento e cinquenta reais), referente a concessão de ajuda de custo em referência, pelo qual me responsabilizarei, submetendo-me aos procedimentos exarados na norma interna do Conselho Federal. Em ____/___/_____ Concessionário autorizado:
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Nenhum Ato.