Portaria nº 26/2017

PORTARIA Nº 26/2017.

(Vide prorrogação dada pela Portaria nº 35 /2017)

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O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - CREA-ES, no uso de suas atribuições legais:

Considerando o Parecer nº 011/2017-AUDI, do Confea, Processo CF-0378/2016 referente ao Relatório de Auditoria nº 061/2016 - exercício de 2014, que aponta como não conformidade 01: O Regimento do Crea-ES encontra-se desatualizado, não tendo o Crea dado cumprimento ao decidido na PL-2298/2015 do Confea;

Considerando a Decisão Plenária PL 2298/2015 do Confea, que determina ao Crea-ES que atenda às recomendações do Parecer nº 097/2014-AUDI e dá outras providências, informando algumas não conformidades e apresentando as seguintes recomendações: 5) Que o Crea-ES especifique no seu regimento as informações mínimas referentes à finalidade específica e as competências das Comissões de Educação e Atribuição Profissional e Crea-JR, conforme previsto no parágrafo único do art. 142 do regimento do Crea;

Considerando a Resolução nº 1074/2016, de 17/0620/16, que "aprova a norma geral para elaboração de regimento de Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - Crea e dá outras providências", RESOLVE:

1. - Instituir a Comissão Interna de análise, revisão e atualização do Regimento Interno do CREA - ES, a ser posteriormente apresentada ao Plenário do Conselho, em conformidade com o Artigo 188 do Regimento Interno;

2. - A Comissão ora designada será composta pelos seguintes funcionários: Walace Francisco Ferreguetti - Gerente Administrativo; Leonardo Coser Boynard - Gerente de Relacionamento Institucional; Elisangela Moreira Portes - Gerente Financeira; Advogada Marlúcia Oliveira Santos; Consultor Técnico José Marcio Martins; Rosilene Cardozo Ferrari - Supervisora da Equipe de Apoio; Rogério Campi Junior - Assistente Junior.

3. - A Comissão terá o prazo de 120 dias para a conclusão dos trabalhos;

4. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

Vitória/ES, 25 de maio de 2017.

Eng. Agrônomo Helder Paulo Carnielli

Presidente do Crea-ES

Inspetorias: Aracruz (27) 3256.4464 | Cachoeiro de Itapemirim (28) 3522.2373 | Colatina (27) 3721.0657

Guarapari (27) 3362.0401 | Linhares (27) 3264.1781 | São Mateus (27) 3763.5929 | Vila Velha (27) 3239.3119

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Portaria nº 35/2017 de 18/09/2017 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.