Portaria nº 25/2017

PORTARIA Nº 25/2017.

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O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - Crea - ES, no uso de suas atribuições legais:

Considerando os efeitos inflacionários que causam perdas no poder aquisitivo dos funcionários;

Considerando que os gastos com o pessoal estão previstos e de acordo com dotação orçamentária específica, com enquadramento nas seguintes atividades de créditos orçamentários: 6.2.2.1.1.01.01.01 - Remuneração de Pessoal e 6.2.2.1.1.01.01.02 - Encargos Patronais;

Considerando a nota técnica anexo, RESOLVE:

1. - Determinar que a Unidade Administrativa tome as medidas necessárias para proceder, a partir do dia 1º de maio de 2017, o reajuste salarial de 3,98% (três vírgula noventa e oito por cento) a todos os funcionários, que corresponde à inflação do período de maio/16 a abril/17 medida pelo INPC.

2. - Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de maio de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

Vitória, 19 de maio de 2017.

Eng. Agrônomo Helder Paulo Carnielli

Presidente do Crea-ES

NOTA TÉCNICA

Senhor Presidente, Submeto à consideração de Vossa Senhoria o presente processo com a correspondente minuta de Portaria, que trata da correção anual da tabela salarial do PCS, visando à reposição das perdas salariais no período de maio/2016 a abril/2017, para os funcionários efetivos e também os ocupantes de cargos comissionados.

Por relevante à sua apreciação, destaque-se que a dotação orçamentária para 2017, seguindo orientações do CONFEA, estabeleceu um acréscimo nominal da ordem de 10% relativamente ao exercício anterior. Até 30 de abril do exercício corrente, as receitas apresentaram crescimento nominal de 4,26%, comparativamente ao mesmo período do ano anterior.

Além do frágil dinamismo econômico neste início de exercício de 2017, trê fatores determinaram o desempenho da receita abaixo do esperado no período em referência, eis que tivemos no mês de fevereiro 21 dias de conturbada greve policial, que praticamente paralisou a economia capixaba. No mês de abril, a confluência de feriados seguidos ou antecedidos de fins de semana, redundando em apenas 15 dias úteis no referido mês, contando com a greve geral do dia 28, também afetou a arrecadação de contribuições (anuidades) e principalmente taxas (ART`s). Tivemos, portanto, em 4 meses perdas de mais de 30 dias úteis entre greves e feriados. Isto explica parte substantiva do fraco desempenho da receita durante o quadrimestre de 2017.

De outra parte, os indicadores econômicos para os próximos meses do exercício financeiro corrente apontam para uma tendência de redução da inflação, e por conseqüência dos juros, criando estímulos para uma retomada lenta, mas persistente, das atividades econômicas.

Ademais, sob a ótica do Estado do Espírito Santo o mercado internacional vem reagindo favoravelmente, o que beneficia o desenvolvimento das exportações das nossas commodities, principalmente café, celulose, pelotas de minérios e aço (não planos e laminados), o que repercute positivamente em toda a dinâmica econômica capixaba.

Assim, a expectativa, neste exercício, de crescimento nominal da receita da Autarquia, para uma inflação anualizada de 3,80% reduziu-se para algo em torno de 8%, o que significa ainda um crescimento real de aproximadamente 4,05%.

Portanto, há condições objetivas do ponto de vista das dotações orçamentárias e de previsão de receita de conceder a reposição de perdas equivalente ao INPC acumulado entre maio/2016 e abril de 2017, correspondente a 3,98%. Este percentual de 3,980% também será aplicado aos servidores dos cargos comissionados.

Vitória, 19 de maio de 2017

Walace Francisco Ferrreguetti Elisângela Moreira Portes Gerente Administrativo Gerente financeiro Wolmar Roque Loss Superintendente

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