Resolução nº 1/2026

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 02 DE MARÇO DE 2026

Revoga as Resoluções CRPRS nº 004 /2025 e nº 005 /2025, que dispõem sobre reserva de vagas para pessoas negras (PPP) e pessoas com deficiência (PCD) no âmbito de concursos públicos do CRPRS.

A PRESIDENTA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de julho de 1977, CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de atuar em estrita observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do art. 37 da Constituição Federal ;

CONSIDERANDO que atos normativos internos devem manter conformidade hierárquica com a legislação federal e atos regulamentares pertinentes, evitando a criação, por via infralegal, de critérios ou mecanismos que possam ser interpretados como ampliação de obrigações, restrições ou exceções não previstas no ordenamento;

CONSIDERANDO que a disciplina de reserva de vagas em concursos públicos constitui matéria diretamente vinculada aos princípios da isonomia, do acesso a cargos públicos e da segurança jurídica, devendo ser estruturada de modo claro, previsível e compatível com o regime jurídico aplicável;

CONSIDERANDO que, no contexto de elaboração do edital do Concurso Público do CRPRS, foi colhida manifestação jurídica da banca organizadora contratada para o certame, a qual apontou risco elevado de impugnações e judicialização caso sejam aplicadas as Resoluções CRPRS nº 004 /2025 e nº 005 /2025, recomendando providências normativas internas;

CONSIDERANDO que a revogação de atos normativos internos que possam gerar insegurança jurídica constitui medida de autotutela administrativa, voltada a prevenir controvérsias e resguardar o interesse público, sem prejuízo de que a matéria seja disciplinada na legislação aplicável;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário deste Conselho, conforme ata nº 006/2026, em reunião realizada no dia 28 de fevereiro de 2026, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Resolução CRPRS nº 004 /2025 e a Resolução CRPRS nº 005 /2025, que dispõem sobre reserva de vagas para pessoas negras (PPP) e pessoas com deficiência (PCD) no âmbito de concursos públicos do CRPRS.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

JENIFFER DE MELLO

Conselheira Presidenta - CRP 07/30807

Conselho Regional de Psicologia - 7ª Região

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 4/2025 de 18/03/2025 - Norma em vigor

Resolução nº 5/2025 de 18/03/2025 - Norma em vigor