Portaria nº 31/2024

PORTARIA Nº 31/2024

CANCELADA POR TER O MESMO CONTEÚDO DA PORTARIA 030 /2024.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.