Portaria nº 190/2025

PORTARIA Nº 190/2025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

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A DIRETORIA EXECUTIVA DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, que lhe são conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971, com fulcro no Regimento Interno e conforme Despacho nº 2538748/2025/05-COMPR/05-GGERAL/05 - DE/05-PL, RESOLVE:

Art. 1º Nomear a funcionária, abaixo relacionada, para que atue como Fiscal de Contrato, do instrumento decorrente do Processo SEI nº 570500168.000028/2025-12, firmado com as empresas EMPRESA LAVORO MULTISERVIÇO E EMPREENDIMENTOS LTDA. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 41.835.837/0001-38, e PONTUAL CARGO, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob nº 01.253.053/0001-87 Fiscal: Marta de Jesus Conde, matrícula 338, CPF: XXX.376.167-XX

Fiscal Substituto(a): Daniela Queiros de Souza, matrícula 307, CPF: XXX.841.867.XX

Vigência: Conforme prazo previsto no contrato firmado.

Art. 2º Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:

I - realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas;

II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário;

III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias;

IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e tomar as providências cabíveis;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.

VIVIANE SIQUEIRA MARTINS

CONSELHEIRA PRESIDENTA

THIAGO DA ROCHA DIONIZIO RODRIGUES

CONSELHEIRO SECRETÁRIO

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:

Nenhum Ato.