Portaria nº 10/2025
Dispõe sobre a delegação de competência para autorizações de deslocamentos e de pagamentos de verbas tratadas na Instrução Normativa CRP04 nº 1, de 5 de fevereiro de 2025.
PORTARIA Nº 10, DE 09 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competência para autorizações de deslocamentos e de pagamentos de verbas tratadas na Instrução Normativa CRP04 nº 1, de 5 de fevereiro de 2025.
A DIRETORIA do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA 4ª REGIÃO - MINAS GERAIS (CRP-04), no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 9º., inciso II, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CFP nº 31, de 1º de dezembro de 2001, e
CONSIDERANDO a previsão do art. 1º.,
§3º, da Instrução Normativa CRP04 nº 1, de 2025;
CONSIDERANDO a previsão do art. 5º. da Resolução CFP nº 6 , de 23 de março de 2023;
CONSIDERANDO a deliberação tomada na Reunião de Diretoria de 28 de março de 2025;
CONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº 570400083.000276/2024-60, RESOLVE:
Art. 1º Fica delegada às Gerências do CRP-04 a competência de autorizar deslocamentos e pagamentos de verbas tratadas na Instrução Normativa CRP04 nº 1, de 5 de fevereiro de 2025, em benefício das(os) empregadas(os) públicas(os) vinculadas a suas gestões, para a realização de atividades típicas, segundo disposto no Plano de Cargos, Carreiras e Salários.
Parágrafo único. A delegação de competência especificada neste dispositivo não contempla despesas institucionais com a emissão de passagens aéreas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura e produzirá efeitos desde 2 de janeiro de 2025.
PUBLIQUE-SE no sítio eletrônico do CRP-04.
Documento assinado eletronicamente por Elizabeth de Lacerda Barbosa, Conselheira(o) Tesoureira(o), em 09/04/2025, às 18:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Ted Nobre Evangelista, Conselheira(o) Secretária(o), em 15/04/2025, às 09:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Liliane Cristina Martins, Conselheira(o) Vice-Presidente, em 16/04/2025, às 09:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por Suellen Ananda Fraga, Conselheira(o) Presidente, em 16/04/2025, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2132701 e o código CRC 323C69FC.
Referência: Processo nº 570400083.000276/2024-60 SEI nº 2132701
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Nenhum Ato.