Portaria nº 1/2026

PORTARIA Nº 1, DE 09 DE JANEIRO DE 2026

Altera dispositivos da Portaria CRP04 nº 2 , de 29 de janeiro de 2024, e dá outras providências.

O XVIII PLENÁRIO do CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 4ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º., inciso XV, e pelo art. 9º., inciso II, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CFP nº 31 , de 1º de dezembro de 2001, CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 570400577.000007/2025-22, RESOLVE:

Art. 1º Revogam-se o parágrafo único do art. 2º.; o art. 5º.; o art. 6º.; o art. 7º.; o art. 8º.; o art. 9º.; o art. 10; o art. 11 e o

ANEXO I da Portaria CRP04 nº 2 , de 29 de janeiro de 2024.

Art. 2º Altera-se o art. 3º., caput e parágrafo único da Portaria CRP04 nº 2 , de 29 de janeiro de 2024, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 3º Caso a(o) profissional tenha realizado processo online de inscrição, reativação, 2ª via de CIP, transferência, prorrogação de validade de CIP, inscrição secundária, renovação de inscrição secundária ou 2ª via de inscrição secundária sob a égide da taxa anterior, mas a expedição da Carteira de Identidade Profissional (CIP) seja solicitada após a vigência do reajuste, será obrigatório o pagamento do valor complementar equivalente à taxa de serviço vigente.

Parágrafo único. A previsão de pagamento do valor complementar citada no caput deste artigo terá validade pelo prazo de 12 meses a partir da publicação do valor da nova taxa, data a partir da qual será devido o valor integral da taxa vigente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE no sítio eletrônico do CRP-04. Documento assinado eletronicamente por Isabelle Oliveira Pereira, Conselheira(o) Vice-Presidente, em 09/01/2026, às 19:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por André Luiz Moreno, Conselheira(o) Presidente, em 10/01/2026, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Fabiana Alcântara Santos da Conceição, Conselheira(o) Tesoureira(o), em 12/01/2026, às 09:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por Lucas Fernandes Ayres Pinto, Conselheira(o) Secretária(o), em 14/01/2026, às 12:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 12, do Decreto nº 10.543 , de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cfp.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 2612484 e o código CRC BE79E1B1.

Referência: Processo nº 570400064.000001/2026-16 SEI nº 2612484

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Nenhum Ato.

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Portaria nº 2/2024 de 29/01/2024 - Norma em vigor