Resolução nº 4/2017
EMENTA: Dispõe sobre a possibilidade de negociação das anuidades devidas ao Conselho Regional de Psicologia 03 BA e Revoga as Resoluções do CRP 03 Nº 03/2010 e 19/2010.
RESOLUÇÃO CRP 03 Nº 4/2017 02/12/2017
EMENTA: Dispõe sobre a possibilidade de negociação das anuidades devidas ao Conselho Regional de Psicologia 03 BA e Revoga as Resoluções do CRP 03 Nº 03 /2010 e 19 /2010.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução do CFP nº 006 /2017, a qual autoriza os Conselhos Regionais a concederem redução de até 100% (cem por cento) das multas e juros de mora das anuidades com mais de dois anos de vencidas, de pessoas físicas ou jurídicas, consolidadas pelo sujeito passivo, inscritas ou não em dívida ativa, consideradas isoladamente, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado.
CONSIDERANDO a decisão do Plenário em sessão realizada no dia 02/12/2017, RESOLVE:
Art. 1º As (os) profissionais registradas (os) perante este Conselho, que possuam dívidas na justiça ou dívidas administrativas, desde que estejam em débito com o CRP 03 com mais de duas anuidades vencidas e o pagamento seja realizado em parcela única até o dia 31/12/2017 será concedido um percentual de desconto de 100% (cem por cento) das multas e juros de mora, consoante preconiza a Resolução do CFP nº 006 /2017.
Art. 2º O desconto oferecido no artigo anterior só são aplicados em multa e juros, não incidindo nem sobre as custas processuais, nem sobre os honorários advocatícios.
Art. 3º Revogam-se as Resoluções do CRP 03 nº 03 /2010 e 19 /2010.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Salvador, 02 de dezembro de 2017.
Valter da Mata Filho
Conselheiro Presidente
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 3/2010 de 09/03/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 170586 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 19/2010 de 23/10/2010 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 170894 AND idambito = 4 LIMIT 1