Resolução nº 1/2026
EMENTA: Revogar a Resolução Nº 06.2025, que criou o cargo comissionado de Designer Gráfico no âmbito do CRP-03.
RESOLUÇÃO CRP-03 Nº 1/2026 02/01/2026
EMENTA: Revogar a Resolução Nº 06.2025, que criou o cargo comissionado de Designer Gráfico no âmbito do CRP-03.
O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DA 3ª REGIÃO, CRP-03, BAHIA, por intermédio da sua Presidenta, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em conformidade com o art. 8º. da Lei nº 5.766 /71 e do Regimento Interno do CRP-03, aprovado pela Resolução do CFP nº 09 /2016.
CONSIDERANDO a decisão do Tribunal de Contas da União, TCU, OFÍCIO 35722/2025-TCU/Seproc, que determinou a anulação da "Resolução/CRP-BA/6/2025, de 28/4/2025 referente ao emprego comissionado de "Designer Gráfico", bem como o ato de nomeação para o preenchimento do emprego comissionado de "Assessoria de Projetos Gráficos Visuais-Design Gráfico", datado de 7/4/2025, pelo fato de ambos possuírem natureza técnico-burocrática, com fundamento no inciso V do art. 37 da CF/1988 e no Tema 1.010 do STF"
CONSIDERANDO a decisão da reunião Plenária do Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Resolução Nº 06.2025, de 28.04.2025, que criou o cargo comissionado de Designer Gráfico, assim como extingui-lo, no âmbito do Conselho Regional de Psicologia da 3ª Região, CRP-03, Bahia
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura
Salvador, 02 de janeiro de 2026.
Ailena Julie Silva Conceição
CRP-03 / 15296
Presidenta do Conselho Regional de Psicologia 3ª Região/BA
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 6/2025 de 28/04/2025 - Norma em vigor