Portaria nº 22/2024

PORTARIA Nº 22/2024, DE 11/07/2024

Ementa: Aprova a Proposta apresentada para o evento interno do CRP-03, denominado 2º Encontro Projeto Movimenta CRP-03.

O Conselho Regional de Psicologia da Bahia - 3ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

CONSIDERANDO o que dispõe a Resolução do CRP-03 nº 17 /2019 que estabelece critérios para apoio a eventos por parte do CRP-03.

CONSIDERANDO que o Projeto Movimenta CRP-03 surgiu a partir da Oficina do Censo da Região Nordeste promovida pelo CFP.

CONSIDERANDO que o Projeto Movimenta CRP-03 visa proporcionar um espaço, com a participação das/os funcionárias/os do CRP-03, para análise, discussão e construção de projetos de intervenção no CRP-03. Com isso, neste segundo encontro do projeto, pretende-se abordar temas importantes para discussão com as/os funcionárias/os, sendo saúde do trabalhador e trabalhadora e a luta antimanicomial. Na temática da luta antimanicomial, pretende-se realizar um cine-debate com o tema da luta antimanicomial, bem como presenciar e ter a participação cultural da Banda CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) na finalização da temática.

CONSIDERANDO que a história da Psicologia e do Conselho Regional de Psicologia da Bahia (CRP-03) se entrelaçam em diversos momentos com a história da Saúde Mental e da Luta Antimanicomial, bem como com a história da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial) e com a atuação da Psicologia nos CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) e demais dispositivos em Saúde Mental.

CONSIDERANDO a importância do Sistema Conselhos na mobilização da categoria no engajamento de pautas sobre direitos humanos e saúde mental, a Comissão de Saúde do CRP-03 vem, através deste projeto, solicitar apoio para a realização da participação cultural da Banda CAPS em evento interno do CRP-03 (Movimenta CRP-03), entendendo a importância do apoio aos usuários, usuárias e familiares de saúde mental, e visando a orientação, conscientização e educação continuada das/os funcionárias/os do CRP-03 quanto às pautas relevantes e essenciais à Psicologia e ao Sistema Conselhos de Psicologia no que tange aos movimentos sociais, saúde mental e direitos humanos.

CONSIDERANDO a finalidade desta Autarquia Federal e o apoio aos movimentos sociais como uma pauta importante no Sistema Conselhos, sendo previsto no Congresso Regional da Psicologia COREP e no Congresso Nacional da Psicologia (CNP), além de ser pautado no planejamento estratégico do CRP-03 e na Comissão de Saúde do CRP-03.

CONSIDERANDO a decisão da reunião de diretoria de 11/07/2024, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o a Proposta apresentada para o evento interno do CRP-03, denominado 2º Encontro Projeto Movimenta CRP-03, que acontecerá no dia 26/07/2024.

Art. 2º Aprovar o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) como apoio ao evento, a ser depositado, via pix, para a Empresa - Acredita eventos e assessoria esportiva e cultural, inscrita no CNPJ sob o número 49.043.828/0001-16, Chave Pix: 71 986362388.

Art. 3º O valor aprovado se enquadra no apoio a eventos, constante no Projeto do Evento interno, após a deliberação da diretoria no dia 11/07/2024, uma vez que o orçamento não superou o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), observando os critérios da Resolução do CRP-03 nº 17 /2019.

Art. 4º Será obrigatória a apresentação do relatório no prazo máximo de trinta (30) dias da realização do evento, nos termos do que dispõe o art. 2º, inciso V, da Resolução do CRP-03 nº 17 /2019.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogam-se às disposições em contrário.

Salvador, 11 de julho de 2024.

Catiana Nogueira dos Santos

Conselheira Presidente CRP-03/10974

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