Portaria nº 6/2020
ALTERA O VALOR DO AUXILIO CONCEDIDO AOS ESTAGIÁRIOS DO CRP-01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 6, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020.
ALTERA O VALOR DO AUXILIO CONCEDIDO AOS ESTAGIÁRIOS DO CRP-01 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL - CRP-01.
A Presidenta do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
Considerando o disposto no Regimento interno do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal - CRP-01;
Considerando as determinações instituídas pela Lei 11.788 /2008 (Lei do Estágio);
Considerando a necessidade de reajustar o valor da bolsa-auxílio concedida aos estagiários, Resolve:
Art. 1º A jornada do estagiário será de 05 (cinco) horas diárias e 25 (vinte e cinco horas) semanais.
Art. 2º O valor da bolsa-auxílio será de R$ 856,00 (oitocentos e cinquenta e seis reais).
§ 1º No que concerne ao valor do auxílio-transporte, este será unificado, totalizando a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais.
Art. 3º O pagamento da bolsa-auxílio ocorrerá no dia 20 (dia) de cada mês. Caso a data coincida com feriados ou finais de semana, o pagamento será realizado no dia útil que o antecede.
§ 1º Os reajustes supracitados entrarão em vigor em janeiro de 2020, devendo, qualquer valor retroativo, ser pago, impreterivelmente, no mês subsequente a este.
Art. 4º Quando da necessidade de serviço, mediante comunicação prévia por parte da chefia imediata, e de comum acordo, poderá o estagiário realizar uma jornada de até 06 (seis) horas diárias.
Art. 5º Será facultado ac estagiário a conversão do último período, anterior ao encerramento contratual, de recesso remunerado em pecúnia, mediante solicitação formal e aceite por parte do CRP-01, e com prévio aviso: antecedência mínima de 30 (trinta) dias ao término do termo de compromisso firmado pelo estagiário junto a este Conselho.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Brasília - DF, 21 de fevereiro de 2020.
THESSA GUIMARÃES
Conselheira Presidenta
Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal - CRP-01
RAFAEL GONÇALVES
Conselheiro Tesoureiro
Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal - CRO-01
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Nenhum Ato.
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