Portaria nº 31/2024

PORTARIA Nº 31, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

Institui e regulamenta as condições e regras gerais para que sejam credenciadas as empresas parceiras interessas na adesão ao programa de benefícios a serem disponibilizados em favor das(os) psicólogas(os) regularmente inscritas(os) no CRP-01 e as(aos) funcionárias (os) do CRP-01, inserido no bojo do programa "REDE DE BENEFÍCIOS".

O CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 1ª REGIÃO-CRP-01, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971 e regulamentadas pelo Decreto nº 79.822 , de 17 de junho de 1977, e;

CONSIDERANDO o disposto nos Artigos 10; 13, inciso III; todos do Decreto nº 79.822 , de 17 de junho de 1977, combinado com o Artigo 9º, alínea "b", da Lei nº 5.766 , de 20 de dezembro de 1971;

CONSIDERANDO a real necessidade de que as(os) psicólogas(os) e as (os) empregadas (os) do CRP-01 possam usufruir de um programa que facilite o acesso a produtos e serviços fornecidos por empresas, devidamente credenciadas, a preços e condições mais favoráveis, a exemplo de outros sistemas de Conselhos de Fiscalização Profissional, que já implantaram programas similares;

CONSIDERANDO a decisão do ACÓRDÃO Nº 2139/2019 - TCU - Plenário;

CONSIDERANDO que o programa regulamentado por Portaria, além de beneficiar as(os) suas(seus) usuárias(os), contribui, de forma significativa, para o fomento de negócios, seja de produtos ou de prestação de serviços;

CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CRP-01 na 1362ª Reunião Plenária Ordinária, realizadas em 18 de junho de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regulamento dos convênios que integrarão o programa denominado "REDE DE BENEFÍCIOS" do Conselho Regional de Psicologia 1ª Região, conforme regramento a seguir detalhado.

Art. 2º Este Regulamento tem como finalidade estipular as regras e condições gerais para a participação das(os) psicólogas(os) registradas(os) junto ao CRP-01, das (os) empregadas (os) públicas (os) do CRP-01 e das empresas parceiras credenciadas, no programa de vantagens chamado "REDE DE BENEFÍCIOS", disciplinando a operacionalização, adesão e funcionamento, bem como estabelecer termos, condições, direitos e obrigações que deverão pautar a utilização e o acesso a seus benefícios.

Art. 3º O "REDE DE BENEFÍCIOS " tem como um dos seus objetivos a celebração de parcerias, mediante edital de amplitude nacional, com empresas de abrangência nacional, fornecedoras de produtos e/ou serviços, para obtenção de descontos, benefícios e tratamento diferenciado as(os) psicólogas(os) registradas(os) junto ao CRP-01 e as(aos) funcionárias (os) do CRP-01.

Art. 4º A adesão ao "REDE DE BENEFÍCIOS" será opcional, conforme termos previstos neste regulamento.

§ 1º As empresas parceiras e as(os) usuárias(os) do "REDE DE BENEFÍCIOS" as(os) psicólogas(os) registradas(os) junto ao CRP-01 e funcionárias (os) do CRP-01 serão responsáveis pelo conhecimento e aceite deste regulamento e pelas informações que forem prestadas em seu cadastro, devendo manter atualizados seus dados cadastrais.

§ 2º A opção de utilização dos benefícios do programa não conferirá direitos ao CRP-01 de divulgar os dados pessoais das(os) usuárias(os) às EMPRESAS PARCEIRAS. A informação a ser repassada pelo CRP-01 será, tão somente, referente à inscrição e informação do registro profissional.

Art. 5º A parceria entre as empresas interessadas em fornecer benefícios às(aos) psicólogas(os) registradas(os) junto ao CRP-01 e funcionárias (os) do CRP-01 será firmada por meio da celebração do Termo de Parceria e/ou Termo de Adesão, após decisão da Comissão Permanente de Licitação.

Parágrafo único. A celebração do Termo de Parceria/Adesão não contemplará repasse financeiro entre o CRP-01 e as EMPRESAS PARCEIRAS.

DAS DEFINIÇÕES

Art. 6º USUÁRIAS(OS): funcionárias (os) do CRP-01 e as(os) psicólogas(os) registradas(os) junto ao CRP-01, desde que em pleno gozo de seus direitos profissionais.

§ 1º Para os fins dessa Portaria, entende-se como "em pleno gozo de seus direitos profissionais" as(os) psicólogas(os) aptas que estejam adimplentes com a tesouraria e inexista contra si condenação disciplinar por infração ao Código de Ética e/ou por infração administrativa, transitada em julgado na esfera administrativa, ativa.

§ 2º São consideradas aptas as(os) psicólogas(os) cujos registros profissionais sejam principais, secundárias e/ou inscrições provisórias não vencidas.

Art. 7º EMPRESAS PARCEIRAS: É toda empresa que celebre Termo de Parceria com o CRP-01, com ofertas de produtos e/ou serviços com vantagens e condições especiais de preço, para aquisição pelas(os) funcionárias (os) do CRP-01 e as(os) psicólogas(os) registradas(os) junto ao CRP-01.

Art. 8º PORTAL: É o endereço eletrônico na internet https://www.crp-01.org.br/ que funcionará como canal de comunicação do "REDE DE BENEFÍCIOS" com as(aos) psicólogas(os) registradas(os) junto ao CRP-01 e funcionárias (os) do CRP-01, contendo informações detalhadas acerca dos termos e condições de Benefícios, parceiros, adesão e desligamento, bem como quaisquer outras notícias referentes ao Programa.

Art. 9º BENEFÍCIO: É qualquer promoção, desconto, vantagem, convite, oferta, produto, serviço, auxílio, privilégio, ganho ou direito qualquer disponível, que a(o) usuária(o) tenha direito, sujeito às suas próprias regras de acessos, utilização, limites e responsabilidades, todas identificáveis no PORTAL, nos termos deste Regulamento.

DA FINALIDADE, VIGÊNCIA E ABRANGÊNCIA

Art. 10. A "REDE DE BENEFÍCIOS", dentre outras finalidades, visa conceder às(aos) psicólogas(os) registradas(os) junto ao CRP-01 e funcionárias (os) do CRP-01 benefícios, descontos e vantagens em produtos e serviços, oferecidos pelas EMPRESAS PARCEIRAS dos mais diversos segmentos.

Art. 11. A "REDE DE BENEFÍCIOS" tem prazo de vigência indeterminado e abrange todo o território nacional, o que torna possível a fruição dos benefícios pelas(os) psicólogas(os) registradas(os) junto ao CRP-01 e funcionárias (os) do CRP-01 nos mais diversificados espaços e situações.

DA INSCRIÇÃO E ADESÃO

Art. 12. Poderão ter acesso aos benefícios aqui regulados, inseridos no programa "REDE DE BENEFÍCIOS", as(os) psicólogas(os) registradas(os) junto ao CRP-01, desde que em pleno gozo de seus direitos profissionais e as(os) funcionárias (os) do CRP-01.

Art. 13. A utilização do programa é gratuita, ou seja, a(o) usuária(o) não terá qualquer custo extra para participar. Ao acessar e utilizar os benefícios das EMPRESAS PARCEIRAS DA "REDE DE BENEFÍCIOS", estarão cientes e em concordância expressa para com essa Portaria.

Art. 14. Somente poderão participar da "REDE DE BENEFÍCIOS" as entidades e empresas que não tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública ou punidas com suspensão do direito de firmar convênios ou outros ajustes com a Administração Pública.

Art. 15. O CRP-01 não fornecerá quaisquer informações pessoais das(os) funcionárias (os) do CRP-01 e das(os) as(os) psicólogas(os) registradas(os) junto ao CRP-01 participantes da "REDE DE BENEFÍCIOS".

Art. 16. Não haverá cobrança de taxa de adesão nem tampouco desconto em contracheque, ou qualquer outro tipo de ônus financeiro para adesão das(os) funcionárias (os) do CRP-01 ou das(os) psicólogas(os) registradas(os) junto ao CRP-01 participantes da "REDE DE BENEFÍCIOS".

DOCUMENTOS PARA ADESÃO A "REDE DE BENEFÍCIOS"

Art. 17. Qualificação jurídica, fiscal e trabalhista:

a) Estatuto devidamente registrado com as respectivas alterações, caso existam, acompanhado da ata de eleição de sua atual diretoria;

b) Registro Geral (R.G.) e Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) dos responsáveis legais pela instituição;

c) Declaração emitida pela empresa atestando que atende ao inciso XXXIII, art.7º da Constituição Federal - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo a condição de aprendiz, a partir de catorze anos;

d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, do Ministério da Fazenda (CNPJ);

e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatíveis com o objeto;

f) Certidão de Regularidade do FGTS-CRF;

g) Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, incluindo contribuições previdenciárias;

h) Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da CONTRATADA;

i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

Art. 18. Qualificação técnica:

a) Atestado emitido por entidade pública ou privada que demonstre a capacidade de atendimento para um público de pelo menos 10 % (dez por cento) da(os) psicólogas(os) registradas(os) no CRP-01, qual seja, aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentas) profissionais;

b) Para fins de comprovação da qualificação técnica será aceito o somatório de atestados que comprovem que o participante do chamamento atendeu, de forma simultânea, ao público mínimo exigido.

Art. 19. Poderão ser exigidas documentações complementares no Edital de Credenciamento, cujas EMPRESAS PARCEIRAS estarão igualmente condicionadas a sua apresentação para fins de participação.

Art. 20. Não poderão participar da "REDE DE BENEFÍCIOS":

Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o CRP-01, durante o prazo da sanção aplicada;

Empresário declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;

Empresário impedido de licitar e contratar com a União, durante o prazo da sanção aplicada;

Empresário proibido de contratar com o Poder Público, em razão do disposto no art.72,

§ 8º, V, da Lei nº 9.605 /98;

Empresário proibido de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429 /92;

Quaisquer interessados enquadrados nas vedações previstas no art. 9º,

§1º da Lei nº 14.133 /21,

Entende-se por "participação indireta" a que alude o art. 9º,

§1º da Lei nº 14.133 /21 a participação no certame de empresa em que uma das pessoas listadas no mencionado dispositivo legal figure como sócia, pouco importando o seu conhecimento técnico acerca do objeto da licitação ou mesmo a atuação no processo licitatório;

Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País;

Empresário cujo estatuto ou contrato social não seja pertinente e compatível com a finalidade dessa Portaria/Regulamento e da "REDE DE BENEFÍCIOS";

Empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão, cisão ou incorporação.

DAS(OS) USUÁRIAS(OS) E SUAS RESPONSABILIDADES

Art. 21. A(O) USUÁRIA(O) da "REDE DE BENEFÍCIOS" não detém a posse nem propriedade dos produtos e/ou serviços ofertados através do PORTAL e as promoções são realizadas em nome da respectiva EMPRESA PARCEIRA.

Art. 22. O pagamento do produto e/ou serviço adquirido pela(o) USUÁRIA(O) será realizado diretamente às EMPRESAS PARCEIRAS.

Art. 23. Todos os anúncios e promoções realizadas pelo CRP-01, em favor das EMPRESAS PARCEIRAS, deverão, necessariamente, conceder condições mais vantajosas que as ofertadas ao mercado em geral.

O CRP-01 E SUAS RESPONSABILIDADES

Art. 24. O CRP-01 não se responsabiliza pelas descrições dos produtos e/ou serviços das promoções, uma vez que são apresentadas exclusivamente pelas EMPRESAS PARCEIRAS.

Art. 25. O CRP-01 não responderá por prejuízos causados às partes, que possam ser derivados da contratação de produtos e/ou serviços ofertados pelas EMPRESAS PARCEIRAS.

Art. 26. O CRP-01, por meio da assessoria de comunicação, se responsabiliza em divulgar a empresa Credenciada e o respectivo programa "REDE DE BENEFÍCIOS" às(os) psicólogas(os) registradas(os) junto ao CRP-01, que estejam em pleno gozo de seus direitos profissionais, bem como as(aos) seus funcionárias (os), por intermédio de seus meios de comunicação (site, newsletter, redes sociais, e outros que a Diretoria e Comissão de Comunicação entenderem pertinentes), sem qualquer ônus ao Credenciado.

DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CREDENCIADA

Art. 27. Promover a divulgação dos descontos e vantagens oferecidas.

Art. 28. Executar os serviços conforme especificações no acordo e sua proposta, com a alocação dos empregados, cooperados ou credenciados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais.

Art. 29. Utilizar empregados, cooperados ou credenciados habilitados e com conhecimentos básicos dos serviços a serem executados, em conformidade com as normas e determinações em vigor.

Art. 30. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade ao CRP-01.

Art. 31. Deter instalações, aparelhamento e pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto do credenciamento.

Art. 32. Designar preposto responsável pelo relacionamento administrativo com o CRP-01, quando da assinatura do Termo de Credenciamento, com autonomia para tomar decisões que impactem no funcionamento da "REDE DE BENEFÍCIOS", garantindo a execução por profissionais qualificados.

Art. 33. Responsabilizar-se por todas as despesas com materiais, mão de obra, transportes, equipamentos, máquinas, seguros, taxas, tributos, incidências fiscais, trabalhistas e previdenciárias, salários, custos diretos e indiretos, encargos sociais e contribuições de qualquer natureza ou espécie, necessários à perfeita execução do Termo de Credenciamento, inclusive no que concerne ao fornecimento aos seus empregados ou prepostos de todos os equipamentos e/ou complementos de proteção individual (EPI) exigidos pela legislação em razão da natureza dos serviços.

Art. 34. A EMPRESA PARCEIRA será responsável pelos encargos fiscais, trabalhistas, sociais e previdenciários decorrentes da execução do objeto do contrato, eximindo o CRP-01 de todo e qualquer vínculo trabalhista com seus empregados e prepostos.

Art. 35. Obrigar-se a obedecer a todas as normas legais editadas pelos órgãos públicos que disciplinem a sua atividade.

Art. 36. Responsabiliza-se por todo o custo da execução do Termo de Credenciamento.

Art. 37. Comunicar imediatamente ao CRP-01 a ocorrência de qualquer fato impeditivo do cumprimento do seu objeto.

Art. 38. Manter, durante o período de vigência do programa "REDE DE BENEFÍCIOS" e credenciamento, todas as condições de qualificação e regularidade exigidas nessa Portaria e no procedimento licitatório de credenciamento.

Art. 39. Responder pelos danos, perdas ou prejuízos causados diretamente ao CRP-01 ou as(os) USUÁRIAS(OS) ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Termo de Credenciamento.

Art. 40. Manter total sigilo das eventuais informações e dados obtidos em decorrência da execução do objeto do Termo de Credenciamento, sendo expressamente vedado à EMPRESA PARCEIRA fornecer, emprestar, ceder, propagar, demonstrar, ilustrar ou se utilizar, para quaisquer fins, sem conhecimento e anuência, por escrito do CRP-01, de quaisquer dados ou informações obtidos para o cumprimento do objeto contratado, a terceiros ou para uso próprio; vedada ainda, a utilização e comercialização de dados ou informações, sem autorização por escrito do CRP-01, a qualquer tempo, independentemente de existir ou não contrato em vigência, responsabilizando-se a EMPRESA PARCEIRA pelo total sigilo das informações e dados obtidos, sob pena de sujeição às penalidades contratuais previstas, indenizações cabíveis e demais cominações legais, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

Art. 41. Comprometer-se a não pressionar, incitar, desabonar, desacatar, seja por qualquer motivo, qualquer pessoa vinculada direta ou indiretamente ao CRP-01, bem como, as(os) USUÁRIAS(OS) da "REDE DE BENEFÍCIOS".

Art. 42. Providenciar junto às autoridades competentes toda a documentação necessária para o seu funcionamento.

Art. 43. A EMPRESA PARCEIRA deverá manter atualizado, junto ao CRP-01, o endereço, telefones e e-mail.

Art. 44. Comunicar aos participantes a interrupção do funcionamento da solução tecnológica, aplicação web e aplicativo mobile, para manutenção preventiva e atualização, com pelo menos 72 (setenta e duas) horas de antecedência.

Art. 45. Cumprir parâmetros mínimos de sustentabilidade ambiental na prestação de seus serviços, devendo ser observadas as seguintes diretrizes, nos termos do artigo 4º do Decreto 7.746 /2012:

a) menor impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;

b) preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;

c) maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;

d) maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;

e) maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra;

f) uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; e

g) origem ambientalmente regular dos recursos naturais utilizados nos bens, serviços e obras.

Art. 46. É expressamente vedada a subcontratação total do objeto do Termo de Credenciamento, sob pena de anulação da pactuação, sem prejuízo da aplicação das eventuais sanções previstas em Edital de Credenciamento e nas legislações vigentes.

Art. 47. Demais disposições, inclusive acerca das responsabilidades das partes, poderão ser objeto de análise pela Comissão Permanente de Licitação e Diretoria e incluídas no Edital vinculado ao processo administrativo licitatório de Credenciamento.

Art. 48. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Thessa Guimarães

Conselheira Presidenta

Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal - CRP-01

Isadora Cristine Dourado Araújo

Conselheira Secretária

Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal - CRP-01

Documento assinado eletronicamente por Thessa Guimarães, Conselheira Presidenta, em 23/08/2024, às 09:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º,

§ 1º, do Decreto nº 8.539 , de 8 de outubro de 2015.

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