Portaria nº 15/2017
INSTAURA COMISSÃO DE INQUÉRITO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº 15, DE 03 DE MAIO DE 2017.
(Revogada pela Portaria nº 18 /2017)
INSTAURA COMISSÃO DE INQUÉRITO, NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL - CRP-01/DF.
A Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal - CRP-01/DF, Conselheira Vanuza Sales, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 5766 /71.
CONSIDERANDO:
A decisão do Tribunal de Contas da União nos autos do Processo TC 021.661/2016-2, Acórdão nº 506/2017 - TCU - Plenário, sessão de 22 de março de 2017;
A Resolução nº 01 , de 12 de abril de 2017, do Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal - CRP-01/DF, publicada no DOU nº 77, em 24 de abril de 2017, RESOLVE:
Art. 1º DETERMINAR a instauração de Comissão de hiquérito administrativo para apuração dos prejuízos e responsabilidades decorrentes dos atos nulos a que se refere o art. 1º da Resolução nº 01 , do CRP-01/DF, incluindo ainda como objeto do mesmo, apuração de responsabilidades referentes à mora na decretação das referidas nulidades.
Art. 2º Nomear os empregados a seguir designados para compor a Comissão Interna de Inquérito, sob a presidência do primeiro:
- Thiago Barra Morais - Presidente
- Marcela Valente Ribeiro - Membro
- Anna Beatriz Villela Ferreira - Membro
Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações, depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta Portaria, prorrogáveis por iguais períodos, para concluir a apuração dos fatos e elaborar o relatório final, dando ciência à autoridade superior desta entidade.
Brasília-DF, 03 de maio de 2017.
VANUZA SALES
Conselheira Presidente
Conselho Regional de Psicologia do Distrito Federal - CRP/DF
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Portaria nº 18/2017 de 31/05/2017 - Norma em vigor
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Resolução nº 1/2017 de 12/04/2017 - Norma em vigor