Portaria nº 41/2017
"Designa os responsáveis pelo Suprimento de Fundos do CREA-ES."
PORTARIA Nº 41/2017
"Designa os responsáveis pelo Suprimento de Fundos do CREA-ES."
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo - Crea-ES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 34 , alínea "k", da Lei 5.194 /66;
CONSIDERANDO a necessidade de conceder verba, por meio de suprimentos de fundos, para pagamento de despesas de pequeno vulto que não possam ser processadas pelos meios normais de despesas públicas, nos termos da Lei 8.666 /1993.
Considerando o disposto na lei nº 4.320 /64 e decreto nº 93.872 /86 que disciplina o uso de Suprimento de Fundos;
Considerando a Portaria nº 031 /2009 que disciplina a utilização deste recurso no âmbito do Crea-ES;
Considerando a necessidade de designar funcionários do Crea-ES como supridores na forma dos instrumentos acima, RESOLVE:
Art. 1º Destituir a funcionária Ana Maria Mattedi Rosa da Cunha, designada conforme Portaria 034 /2016, a partir de 15 de setembro de 2016, para a função de detentora dos recursos destinados ao Suprimento de Fundo.
Art. 2º Nomear como detentores de suprimento de fundo os funcionários pertencente ao quadro de pessoal do Crea-ES, Mauro Santos de Oliveira, Cleber Alves Batista, Aloisio Lobo da Silva e Bernadete Maria Mill.
Parágrafo único. Compete ao funcionário Suprido Efetivo e na sua falta o Suplente, a aplicação dos recursos somente nos limites definidos na Portaria nº 031 /2009 que disciplina a utilização deste recurso no âmbito do Crea-ES.
Art. 3º Determinar que seja aberta conta bancária, para cada supridor, especificamente para movimento exclusivo de suprimento de fundos, ficando vedada qualquer outra utilização.
Art. 4º Determinar ainda que a responsabilidade pela utilização dos recursos disponibilizados aos supridores perdure até a aprovação das prestações de contas, na forma da lei.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria tem seus efeitos retroativos a 15 de setembro de 2016.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura
Art. 7º - Dê ciência e cumpra-se.
Vitória, 07 de novembro de 2017.
Eng. Agrônomo Helder Paulo Carnielli
Presidente do Crea-ES
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 34/2016 de 15/09/2016 - Norma em vigor
Portaria nº 31/2009 de //