Portaria nº 4/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) do Crea-ES, instituído pela Portaria nº 061/2025.
PORTARIA DIPRE Nº 04/2026
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) do Crea-ES, instituído pela Portaria nº 061 /2025.
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo (CREA-ES), no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 49 da Lei Federal nº 5.194 , de 24 de dezembro de 1966, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) de que trata a Portaria Crea-ES nº 061 /2025, estendendo sua vigência até 31 de janeiro de 2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria Crea-ES nº 061 /2025.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.
Vitória/ES, 15 de janeiro de 2026.
Eng. Jorge Luiz e Silva
Presidente do Crea-ES
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria:
Portaria nº 61/2025 de 16/12/2025 - Norma em vigor