Portaria nº 25/2022
Prorroga o Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) 2021.
PORTARIA Nº 25, DE 03 DE MAIO DE 2022.
Prorroga o Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) 2021.
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Espírito Santo/CREA-ES, no uso de suas atribuições legais, conforme dispõe o artigo 49 da Lei nº 5.194 /1966; RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o Programa de Recuperação de Crédito (REFIS) 2021 deste CREA - ES até 31 de maio de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir do dia primeiro de maio 2022, revogando-se as disposições em contrário.
Vitória, 03 de maio de 2022.
Eng. Agrônomo Jorge Luiz e Silva
Presidente do Crea-ES
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria:
Nenhum Ato.
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