Texto vigenteEstadual · Ceará

Lei Ordinária nº 19.724/2026

ALTERA A LEI Nº12.098, DE 5 DE MAIO DE 1993, QUE AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO NAS CONDIÇÕES QUE INDICA

LEI ORDINÁRIA Nº 19724/2026

ALTERA A LEI Nº 12.098 , DE 5 DE MAIO DE 1993, QUE AUTORIZA A REVERSÃO DE POLICIAIS MILITARES DA RESERVA REMUNERADA AO SERVIÇO ATIVO NAS CONDIÇÕES QUE INDICA