Lei Ordinária nº 19.560/2025
ALTERA A LEI Nº 17.091, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
LEI Nº 19.560, DE 03.12.25(D.O.04.12.25)
ALTERA A LEI Nº 17.091 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ESTRUTURA E APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
§ 5.º do art. 25 da Lei nº 17.091 , de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 25. ...
...
§ 5º A alteração da remuneração a que se refere o
§ 2.º do caput integrará a base de contribuição previdenciária, aplicando-se, para o cálculo da aposentadoria, no que couber, o disposto no art. 4.º,
§ 8.º, inciso I, da Emenda Constitucional federal nº 103 , de 12 de novembro de 2019." (NR)
Art. 2º O Anexo VII a que se referem os arts. 47 e 48 da Lei nº 17.091 , de 14 de novembro de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei, em relação às funções de natureza comissionada (grupos e programas de trabalho).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 3 de dezembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Mesa Diretora
ANEXO ÚNICO , A QUE SE REFERE O ART. 2.º DESTA LEI
ANEXO VII , A QUE SE REFEREM OS ARTS. 47 E 48 DA LEI Nº 17.091 , DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019
FUNÇÃO DE NATUREZA COMISSIONADA (GRUPOS OU PROGRAMAS DE TRABALHO)
SIMBOLOGIA DENOMINAÇÃO VALOR
FNC-S1 COORDENADOR-GERAL R$ 12.000,00
FNC-S2 GERENTE NÍVEL I R$ 9.500,00
FNC-S3 GERENTE NÍVEL II R$ 8.500,00
FNC-01 SUPERVISOR NÍVEL I R$ 7.500,00
FNC-02 SUPERVISOR NÍVEL II R$ 7.000,00
FNC-03 SUPERVISOR NÍVEL III R$ 6.500,00
FNC-04 COORDENADOR NÍVEL I R$ 6.000,00
FNC-05 COORDENADOR NÍVEL II R$ 5.500,00
FNC-06 COORDENADOR NIVEL III R$ 5.000,00
FNC-07 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL I R$ 4.500,00
FNC-08 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL II R$ 4.000,00
FNC-09 ASSESSOR TÉCNICO NÍVEL III R$ 3.500,00
FNC-10 MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL I R$ 3.000,00
FNC-11 MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL II R$ 2.500,00
FNC-12 MEMBRO EXECUTIVO NÍVEL III R$ 2.000,00
FNC-13 SECRETÁRIO NÍVEL I R$ 1.611,00
FNC-14 SECRETÁRIO NÍVEL II R$ 1.558,00
FNC-15 SECRETÁRIO NÍVEL III R$ 1.518,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
ANEXO VII
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17091/2019 de 14/11/2019