Lei Ordinária nº 19.543/2025
REVOGA A LEI Nº 17.960, DE 7 DE MARÇO DE 2022, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MELVIN EDWARD HUBER - IMEH, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
LEI Nº 19.543, DE 18.11.25(D.O.18.11.25)
REVOGA A LEI Nº 17.960 , DE 7 DE MARÇO DE 2022, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MELVIN EDWARD HUBER - IMEH, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 17.960 , de 7 de março de 2022, que considera de Utilidade Pública o Instituto Melvin Edward Huber - IMEH, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 13.285.292/0001-06, com sede no Município de Fortaleza.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de novembro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Deputado Fernando Hugo
Art. 1
Art. 2
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17960/2022 de 07/03/2022