Lei Ordinária nº 19.484/2025
ALTERA A LEI Nº 16.562, DE 22 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SUPESP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
LEI Nº 19.484, DE 17.10.25(D.O.17.10.25)
ALTERA A LEI Nº 16.562 , DE 22 DE MAIO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E ESTRATÉGIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ - SUPESP, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei nº 16.562 , de 22 de maio de 2018, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 31 de março de 2025.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 17 de outubro de 2025.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 19.464, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025.
Anexo III a que se refere o art. 9.º da Lei nº 16.562 , de 22 de maio de 2018. SÍMBOLO/REFERÊNCIA GPES
SS-1 0,00
DNS-1 5.837,62
DNS-2 4.540,37
DNS-3 2.594,49