Lei Ordinária nº 19.135/2024
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 28-B DA LEI ESTADUAL Nº 12.228 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
LEI Nº 19.135, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO ART. 28-B DA LEI ESTADUAL Nº 12.228 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993.
(Autoria: Felipe Mota coautoria Marcos Sobreira, Osmar Baquit e Queiroz Filho).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Modifica o caput do art. 28-B, altera os §§ 1.º e 2.º, e acrescenta os §§ 3.º, 4.º e 5.º ao presente artigo na Lei Estadual nº 12.228 , de 9 de dezembro de 1993, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 28-B. É vedada a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado do Ceará, salvo se realizada por meio de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs, Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT ou Drones.
§ 1º A pulverização por meios de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs, Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT ou Drones será realizada mediante orientação técnica de agrônomo habilitado e com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART específica.
§ 2º A pulverização será realizada a uma distância máxima de até 2 (dois) metros de altura da copa da cultura e com vento inferior aos 10 km (dez quilômetros) de velocidade.
§ 3º Não será permitida a realização de pulverização por meio de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs, Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT ou Drones em culturas a menos de 30 (trinta) metros de distância de equipamentos públicos, como escolas e congêneres, hospitais e congêneres, praças e congêneres, Área de Proteção Ambiental - APA e Área de Proteção Permanente - APP.
§ 4º Somente será permitida a utilização de Aeronaves Remotamente Pilotadas - ARPs, Veículo Aéreo Não Tripulado - VANT ou Drones fabricados especificamente para pulverização, sendo manuseado por piloto habilitado ou empresa devidamente credenciada.
§ 5º Em caso de descumprimento ao artigo, fica o infrator sujeito ao pagamento de multa de 15 (quinze) mil UFIRCEs." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de dezembro de 2024.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 12228/1993 de //