Lei Ordinária nº 18.939/2024

LEI Nº 18.939, DE 18 DE JULHO DE 2024.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.