Lei Ordinária nº 18.887/2024

LEI Nº 18.887, DE 24 DE JUNHO DE 2024.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIAS PARA ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE INDICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos pela Casa Civil, por meio de celebração dos respectivos Termos de Fomento, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019 , de 31 de julho de 2014, no Decreto Estadual nº 32.810 , de 28 de setembro de 2018, na Lei Complementar Estadual nº 119 , de 28 de dezembro de 2012, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 178 , de 10 de maio de 2018, e na Lei Estadual nº 18.430 , de 21 de julho de 2023 (LDO para o exercício de 2024), para as seguintes organizações da sociedade civil:

I - R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), com a consequente homologação de procedimento de inexigibilidade de chamamento público destinado à celebração de Termo de Fomento, para a CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE FORTALEZA - CDL, inscrita no CNPJ nº 07.293.038/0001-49, no âmbito da execução do Programa 431 - Comunicação Institucional - Apoio a Instituições e Organizações da Sociedade Civil, para a implementação de Políticas Públicas visando à execução do projeto "Ceará Natal de Luz 2024", que tem como público-alvo 800.000 (oitocentas mil) pessoas;

II - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), com a consequente homologação de procedimento de inexigibilidade de chamamento público destinado à celebração de Termo de Fomento, para a ASSOCIAÇÃO DOS CRIADORES DE CAPRINOS E OVINOS DA BIO-REGIÃO DO ARARIPE - ACCOA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.388.051/0001-93, no âmbito da execução do Programa 431 - Comunicação Institucional - Apoio a Instituições e Organizações da Sociedade Civil para a implementação de Políticas Públicas visando à execução do projeto "71.ª Exposição Centro Nordestina de Animais e Produtos Derivados - Expocrato 2024", que tem um público-alvo estimado em 60.000 (sessenta mil) pessoas por dia;

III - R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), com a consequente homologação de procedimento de inexigibilidade de chamamento público destinado à celebração de Termo de Fomento, para a ASSOCIAÇÃO EVENTOS SHALOM, inscrita no CNPJ sob o nº 03.038.431/0001-35, no âmbito da execução do Programa 431 - Comunicação Institucional - Apoio a Instituições e Organizações da Sociedade Civil para a implementação de Políticas Públicas visando à execução do projeto "Festival Halleluya 2024", que tem um público-alvo estimado em 1.000.000,00 (hum milhão) de pessoas;

IV - R$ 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais), com a consequente homologação de procedimento de inexigibilidade de chamamento público destinado à celebração de Termo de Fomento, para o INSTITUTO COR DA CULTURA - ICC, inscrito no CNPJ sob o nº 06.243.011/0001-89, no âmbito da execução do Programa 431 - Comunicação Institucional - Apoio a Instituições e Organizações da Sociedade Civil para a implementação de Políticas Públicas visando à execução do projeto "Casa Cor Ceará 2024", que tem um público-alvo estimado em 48.000 (quarenta e oito mil) pessoas.

Parágrafo único. Nos projetos a serem executados com os recursos previstos neste artigo, fica vedada a realização de quaisquer ações que possam configurar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Casa Civil do Estado, conforme já autorizada por intermédio da Lei Estadual nº 18.430 , de 21 de julho de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de junho de 2024.

Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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