Lei Ordinária nº 18.538/2023

LEI Nº 18.538, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.