Lei Ordinária nº 18.503/2023
AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A TRANSFERIR RECURSOS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, À UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE.
LEI Nº 18.503, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIZA A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ A TRANSFERIR RECURSOS, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, À UNIÃO NACIONAL DOS LEGISLADORES E LEGISLATIVOS ESTADUAIS - UNALE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará autorizada, por meio de celebração de termo de fomento, a transferir a quantia de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais - Unale, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 00.627.992/0001-81, com o objetivo de promover a realização da 26.ª Conferência Nacional da Unale, que tem o propósito de fomentar discussões temáticas relevantes para os Parlamentos Estaduais, que ocorrerá no período de 8 a 10 de novembro de 2023, no Centro de Eventos do Ceará.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Assembleia Legislativa.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de outubro de 2023.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.