Lei Ordinária nº 18.249/2022

LEI Nº 18.249, DE 05.12.2022.(D.O 06.12.22)

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.