Lei Ordinária nº 18.198/2022
ALTERA A LEI Nº 16.300, DE 3 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A QUE SE REFERE O ART. 5º, ALÍNEA "B", DA LEI ESTADUAL Nº 14.043, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
LEI Nº 18.198, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 16.300 , DE 3 DE AGOSTO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NA ESTRUTURA E NA COMPOSIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, A QUE SE REFERE O ART. 5º, ALÍNEA "B", DA LEI ESTADUAL Nº 14.043 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ.Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 16.300 , de 3 de agosto de 2017, em conformidade com os valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do dia 1.º de maio de 2022.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
ANEXO ÚNICO (ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI Nº 16.300 , DE 3 DE AGOSTO DE 2017)
SIMBOLOGIA VENCIMENTO A PARTIR DE 1.º DE MAIO DE 2022 REPRESENTAÇÃO A PARTIR DE 1.º DE MAIO DE 2022 TOTAL
MP-1 R$ 726,85 R$ 1.090,27 R$ 1.817,12
SIMBOLOGIA VENCIMENTO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2023 REPRESENTAÇÃO A PARTIR DE 1.º DE JANEIRO DE 2023 TOTAL
MP-1 R$ 883,38 R$ 1.325,08 R$ 2.208,46
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16300/2017 de //
Lei Ordinária nº 14043/2007 de //