Lei Ordinária nº 18.155/2022
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA NO ESTADO DO CEARÁ.
LEI Nº 18.155, DE 13 DE JULHO DE 2022.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER ADVOGADA NO ESTADO DO CEARÁ.
(Autoria: Augusta Brito coautoria Érika Amorim).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual da Mulher Advogada no Estado do Ceará, a ser comemorado, anualmente, no dia 15 do mês de dezembro, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 13 de julho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.