Lei Ordinária nº 18.141/2022

LEI Nº 18.141, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

ALTERA A LEI Nº 13.325 , DE 14 DE JULHO DE 2003, PARA REESTRUTURAR O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DAS AUDITORIAS DE CONTROLE INTERNO, INTEGRANTES DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO - CGE.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei reestrutura a carreira de Auditor de Controle Interno, da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado, para, dentre outras disposições, acrescer-lhe as Classes E e F, na forma do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os Anexos II e III da Lei nº 13.325 , de 14 de julho de 2003, passam a vigorar nos termos dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 2º O caput do art. 17 da Lei nº 13.325 , de 14 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. A Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria - GDAA, devida aos ocupantes dos cargos de Auditor de Controle Interno da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado, no percentual de até 60% (sessenta por cento), incidirá:

I - sobre o valor do vencimento da última referência da classe E, para os servidores que estiverem em classe/referência inferior ou igual à referida classe;

II - sobre o valor do respectivo vencimento, para os servidores que estiverem na classe F." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de 1.º de maio de 2022.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de junho de 2022.

Maria Izolda Cela de Arruda Coelho

GOVERNADORA DO ESTADO

(Os Anexos encontram-se disponíveis, ainda, no Órgão Público Municipal)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária

Lei Ordinária nº 13325/2003 de //