Lei Ordinária nº 18.139/2022
ALTERA A LEI Nº 17.871, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS.
LEI Nº 18.139, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA A LEI Nº 17.871 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E MILITARES DO PODER EXECUTIVO, DAS.
AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS. A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o art. 6.º - A à Lei nº 17.871 , de 30 de dezembro de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 6º-A. A incidência do índice de revisão geral previsto no art. 1.º desta Lei não prejudicará a percepção, por servidores estaduais, inclusive comissionados, do benefício previsto na Lei nº 16.521 , de 15 de março de 2018, em razão da limitação disposta no inciso II do seu art. 1.º" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1.º de maio de 2022. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 17871/2021 de 30/12/2021