Lei Ordinária nº 18.115/2022
INSTITUI DIRETRIZES DE APOIO AOS DEFICIENTES CONTRA A INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - CYBERBULLYING.
LEI Nº 18.115, DE 23 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI DIRETRIZES DE APOIO AOS DEFICIENTES CONTRA A INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES - CYBERBULLYING.
(Autoria: Leonardo Araújo).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o apoio aos deficientes contra a intimidação sistemática na rede mundial de computadores - cyberbullying.
Art. 2º O apoio aos deficientes contra a intimidação sistemática na rede mundial de computadores - cyberbullying - tem como diretrizes:
I - apoiar o registro dos casos de ofensas contra os deficientes;
II - mitigar o número de casos de agressões digitais contra os deficientes e vulneráveis;
III - reprimir e desincentivar o cyberbullying ou qualquer tipo de prática digital discriminatória;
IV - apoiar práticas de convívio digital, bem como integrar a comunidade escolar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 23 de junho de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.