Lei Ordinária nº 18.074/2022
INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
LEI Nº 18.074, DE 19 DE MAIO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Assistência à Saúde suplementar no Tribunal de Contas do Estado do Ceará aos seus servidores, ativos e inativos, e respectivos pensionistas, e autorizada a implantação de auxílio-saúde, verba de caráter indenizatório, destinado ao ressarcimento de despesas com plano ou seguro de assistência médica, hospitalar, psicológica e odontológica, de escolha e responsabilidade do beneficiário.
Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo fica assegurado aos dependentes dos servidores ativos.
Art. 2º O auxílio-saúde será pago mensalmente, em cota única na folha de pagamento, mediante reembolso parcial ou total das despesas efetivamente realizadas e comprovadas, respeitados os limites constantes do anexo único desta lei e os critérios definidos mediante Resolução do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei estarão sujeitas à disponibilidade e correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Tribunal de
Contas do Estado do Ceará.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
ANEXO ÚNICO Base de Cálculo: Valor do vencimento correspondente à referência 23 do cargo de Analista de Controle Externo. A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 18.074 DE 19 DE MAIO DE 2022
FAIXA DE IDADE DO BENEFICIÁRIO EM ANOS PERCENTUAL DO AUXÍLIO-SAÚDE
ATÉ 30 3,00 %
31-40 3,50 %
41-50 4,00 %
51-60 4,50 %
A PARTIR DE 61 5,00 %
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
Base de Cálculo: Valor do vencimento correspondente à referência 23 do cargo de Analista de Controle Externo.
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.