Lei Ordinária nº 18.071/2022
ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1.º DA LEI ESTADUAL Nº 16.044, DE 28 DE JUNHO DE 2016.
LEI Nº 18.071, DE 19 DE MAIO DE 2022.
ACRESCENTA O INCISO VII AO ART. 1.º DA LEI ESTADUAL Nº 16.044 , DE 28 DE JUNHO DE 2016.
(Autoria: Leonardo Araújo).
A GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o inciso VII ao art. 1.º da Lei Estadual nº 16.044 , de 28 de junho de 2016, que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º ...
...
VII - debater políticas públicas para enfrentar os casos de violência doméstica." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de maio de 2022.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 16044/2016 de //