Lei Ordinária nº 17.760/2021
ACRESCENTA O § 3.º AO ART. 1º DA LEI Nº 14.436, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
LEI Nº 17.760, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
ACRESCENTA O
§ 3.º AO ART. 1º DA LEI Nº 14.436 , DE 25 DE AGOSTO DE 2009.
(Autoria: Dr. Carlos Felipe).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado o
§ 3.º ao art. 1.º da Lei nº 14.436 , de 25 de agosto de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 1º..
..
§ 3º Fica vedado, nos termos deste artigo, o uso de cigarros eletrônicos, vaporizadores, vape, e-cigarro, e-cig, e-cigarette ou qualquer outro Dispositivo Eletrônico para Fumar - DEF em recinto coletivo público ou privado." (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de novembro de 2021.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 14436/2009 de //