Lei Ordinária nº 17.264/2020
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO CEARÁ.
LEI Nº 17.264, 14 DE AGOSTO DE 2020.
INSTITUI O DIA ESTADUAL DA GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO CEARÁ.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a data 10 de outubro como o Dia Estadual da Guarda Municipal no âmbito do Estado do Ceará.
Parágrafo único. O Dia Estadual de que trata o caput será celebrado
no Ceará, anualmente no dia 10 de outubro, em alusão à data da Lei de 10 de
outubro de 1831, que criou o primeiro Corpo de Guardas Municipais, durante
o período da Regência Trina Permanente no Brasil.
Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de agosto de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.