Lei Ordinária nº 16.711/2018
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 119/2012, LEI ESTADUAL Nº 16.468/2017 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.810/2018.
LEI Nº 16.711, DE 21/12/2018
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO DE REGIME DE PARCERIA PARA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019 /2014, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 119 /2012, LEI ESTADUAL Nº 16.468 /2017 E DO DECRETO ESTADUAL Nº 32.810 /2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a transferência de recursos pela Casa Civil, por meio de celebração de Termo de Fomento, observado o disposto na Lei Federal nº 13.019 , de 31 de julho de 2014, para a Associação Shalom, inscrita no CNPJ sob o nº 07.044.456/0001-00, no âmbito da execução do Programa 081 - Comunicação Institucional e Apoio a Políticas Públicas, para a execução do projeto "Réveillon da Paz 2019", tendo um público-alvo estimado em 20.000 (vinte mil) pessoas entre turistas e moradores locais de todas as idades e classes sociais, concedendo o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Parágrafo único. Na execução do projeto previsto no caput, fica vedada a realização de quaisquer ações que possam configurar a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Casa Civil do Estado do Ceará, conforme já autorizado por intermédio da Lei Estadual nº 16.468 , de 19 de dezembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e ficam convalidados os atos referentes ao Termo de Fomento firmado com a entidade relacionada no art. 1º, assinado entre o dia 11 de dezembro e a data de publicação desta Lei.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 21 de dezembro de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
(D.O. 26.12.18)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.