Lei Ordinária nº 16.534/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.658, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DA LEI Nº 13.659, DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
LEI Nº 16.534, DE 06/04/2018
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 13.658 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2005, E DA LEI Nº 13.659 , DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O caput e o
§ 2º do art. 30 da Lei nº 13.658 , de 20 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 30 Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Planejamento e Orçamento - GDPO, devida aos ocupantes dos cargos e funções integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Gestão - APG, no percentual de até 60% (sessenta por cento):
...
§ 2º À avaliação de desempenho individual serão conferidos 30% (trinta por cento), numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, correspondendo os demais 30% (trinta por cento) à avaliação institucional."
Art. 2º O caput e o
§ 2º do art. 29 da Lei nº 13.659 , de 20 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29 Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Análise de Gestão - GDAG, devida aos ocupantes dos cargos e funções integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Planejamento e Gestão - APG, no percentual de até 60% (sessenta por cento):
...
§ 2º À avaliação de desempenho individual serão conferidos 30% (trinta por cento), numa escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, correspondendo os demais 30% (trinta por cento) à avaliação institucional."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de novembro de 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 6 de abril de 2018.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: PODER EXECUTIVO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Lei Ordinária
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Lei Ordinária
Lei Ordinária nº 13658/2005 de //
Lei Ordinária nº 13659/2005 de //