Texto vigenteEstadual · Ceará

Lei Complementar nº 389/2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 229, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 389/2026

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 229 , DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA DISPOR SOBRE O SERVIÇO COMPLEMENTAR DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS.