Lei Complementar nº 387/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE - ADS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 387, DE 1º04.26(D.O.1º04.2026)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 270 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIA O GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS DA SAÚDE - ADS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ. Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo V da Lei Complementar nº 270 , de 30 de dezembro de 2021, passa a vigorar conforme Anexo I desta Lei.
Art. 2º Os Anexos VII e VIII da Lei Complementar nº 270 , de 30 de dezembro de 2021, passam a vigorar conforme Anexos II e III desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação consignada no orçamento do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, não surtindo efeitos retroativos, inclusive financeiros.
Art. 5º Fica revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 01 de abril de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 387 DE 1º DE ABRIL DE 2025
ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº 15.294 , DE 8 DE JANEIRO DE 2013 ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE - ATS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGO/FUNÇÃO REFERÊNCIA CARGO/FUNÇÃO REFERÊNCIA
Auxiliar de Traumatologia E1 a E6 Auxiliar de Traumatologia E1 a E6
Atendente Dental Atendente Dental
Atendente de Enfermagem Atendente de Enfermagem
Orientador de Saúde e Saneamento Orientador de Saúde e Saneamento
Auxiliar Sanitário Auxiliar Sanitário
Atendente de Consultório Dentário Atendente de Consultório Dentário
Visitador Sanitário Visitador Sanitário
Auxiliar de Enfermagem 1 a 15 Auxiliar de Enfermagem 1 a 15
Auxiliar de Nutrição e Dietética Auxiliar de Nutrição e Dietética
Auxiliar de Consultório Dentário Auxiliar de Consultório Dentário
Auxiliar de Patologia Clínica Auxiliar de Patologia Clínica
Auxiliar de Reabilitação Auxiliar de Reabilitação
Técnico em Radiologia -
- 6 a 20 Técnico em Radiologia 6 a 20
Técnico de Enfermagem Técnico de Enfermagem
Técnico em Higiene Dental Técnico em Higiene Dental
Técnico em Patologia Clínica Técnico em Patologia Clínica
Inspetor Sanitário Inspetor Sanitário
Citotécnico Citotécnico
Técnico de Laboratório de Análises Clínicas Técnico de Laboratório de Análises Clínicas
Técnico de Enfermagem Técnico de Enfermagem
Técnico em Anatomia e Necropsia Técnico em Anatomia e Necropsia
Técnico em Imobilização Ortopédica
Técnico em Farmácia
Técnico em Saúde Bucal
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE 2025
ANEXO VII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI Nº 15.294 , DE 8 DE JANEIRO DE 2013
REPOSICIONAMENTO DAS REFERÊNCIAS NA NOVA ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE - ATS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA CARGO/FUNÇÃO
Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Nutrição e Dietética, Auxiliar de Consultório Dentário, Auxiliar de Patologia Clínica, Auxiliar de Reabilitação.
REPOSICIONAMENTO
DE PARA
1 1 a 15
2
3
4
5
6
7
8
ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º DE DE 2025
ANEXO VIII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 270 , DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI Nº 15.294 , DE 8 DE JANEIRO DE 2013
REPOSICIONAMENTO DAS REFERÊNCIAS NA NOVA ESTRUTURA DO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES AUXILIARES DE SAÚDE - ATS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA CARGO/FUNÇÃO
Técnico de Enfermagem, Técnico em Higiene Dental, Técnico em Patologia Clínica, Inspetor Sanitário, Citotécnico, Técnico de Laboratório de Análises Clínicas, Técnico de Anatomia e Necropsia e Técnico em Radiologia.
REPOSICIONAMENTO
DE PARA
6 6 a 20
7
8
9
10
11
12
13