Lei Complementar nº 377/2026
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 18 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO "CEARÁ UM SÓ".
LEI COMPLEMENTAR Nº 377, DE 26.03.26(D.O.26.03.26)
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 180 , DE 18 DE JULHO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, DENOMINADO "CEARÁ UM SÓ".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o inciso XIV ao art. 7.º da Lei Complementar nº 180 , de 18 de julho de 2018, conforme a seguinte redação:
"Art. 7º ...
...
XIV - prevenção à violência." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 26 de março de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO
Autoria: Poder Executivo